Nesta sexta-feira (7), o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que institui o marco legal da geração da própria energia. Após um período de transição, os consumidores poderão pagar somente a tarifa referente a essa distribuição, incluindo fontes renováveis. Entre elas, estão a energia solar fotovoltaica, eólica, de centrais hidrelétricas e de biomassa. Os sistemas que já estão em funcionamento e também as novas solicitações de 500 kW, ocorridas após 12 meses da publicação da lei, também poderão ser beneficiadas até 2045. 

A expectativa da Associação Brasileira de painéis Solares (Absolar) é que o marco contribua com uma redução de até R$ 173 bilhões nos custos dos consumidores com eletricidade até 2050. 

Entenda a nova lei  

Atualmente, os empreendimentos de geração distribuída de energia têm um sistema de compensação. Na prática, o consumidor recebe um crédito na conta de luz pelo saldo positivo da energia gerada e inserida na rede, com o devido desconto do consumo. O segmento também é isento de algumas tarifas. Com o marco legal, haverá uma tarifa específica do setor, a TUSD Fio B ou tarifa de uso do sistema de distribuição.

Agora, os subsídios estão garantidos até 2045. De acordo com o Ministério de Minas e Energia, o projeto vai evitar que os custos da distribuição aos consumidores sejam repassados para os demais do mercado regulado, ou seja, o marco fez uma separação, assegurando os benefícios a quem investe na captação da própria energia. 

O projeto assegura ainda o acesso à rede de distribuição para quem fizer o pedido com até um ano após a publicação ocorrida neta sexta-feira (7) no Diário Oficial da União.